Uma decisão judicial histórica determinou que o Google deve abrir o seu famoso sistema Android para lojas de aplicativos de terceiros. Esta medida, que encerra o monopólio da Google Play Store, surge na sequência de um processo movido pela Epic Games contra o gigante tecnológico.
A sentença que entrará em vigor a 1 de novembro de 2024, estabelece um prazo de três anos para que o Google implemente as alterações necessárias, permitindo a distribuição de lojas concorrentes directamente através da Google Play Store. Assim, essas plataformas alternativas poderão acessar o extenso catálogo de aplicações disponíveis na loja, excepto nos casos em que os próprios programadores optem por não participar.
Entre as principais alterações impostas pelo tribunal, salienta-se a proibição de que o Google exija o uso exclusivo do seu sistema de pagamento para transações de aplicativos na Play Store. Esta decisão permite que os desenvolvedores informem os utilizadores sobre métodos de pagamento alternativos, proporcionando maior flexibilidade, promovendo a redução de custos e aumentando a competitividade no mercado.
A decisão judicial impõe ainda restrições adicionais ao Google, incluindo a proibição de partilhar receitas com entidades que distribuam aplicativos Android ou que pretendam lançar lojas concorrentes. A empresa fica igualmente impedida de oferecer incentivos financeiros aos desenvolvedores para que lancem as suas aplicações exclusivamente na Play Store, criando, assim, um ambiente mais equitativo e acessível para todos os intervenientes no sector.
A sentença do juiz James Donato, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Norte da Califórnia, é considerada um importante passo para a luta pela transparência e pela concorrência justa no ecossistema digital daquele país.
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