A Administração Geral Tributária (AGT) lançou um alerta aos contribuintes que possuem múltiplos estabelecimentos comerciais no país, de modo a reforçar a necessidade de regularização cadastral e legalização das unidades de negócio junto das autoridades fiscais para garantir o cumprimento das obrigações tributárias vigentes.
Segundo a instituição tutelada pelo Ministério das Finanças, o registo de cada estabelecimento comercial, mesmo quando pertencente a um mesmo contribuinte, é essencial para assegurar o adequado funcionamento do sistema de facturação electrónica e a conformidade com o quadro legal fiscal actualmente em vigor. Esse registo permite evitar constrangimentos técnicos e administrativos que possam comprometer a emissão regular de documentos fiscais e a correcta prestação de contas perante a AGT.
A obrigatoriedade de registo e legalização surge no contexto da implementação da facturação electrónica, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2026 para grandes contribuintes e fornecedores do Estado, e que, segundo a AGT, deverá ser alargada gradualmente a outros contribuintes até 2027.
A AGT orienta os contribuintes a actualizarem o seu cadastro no Portal do Contribuinte e a consultarem os guias práticos disponibilizados pela instituição para facilitar o processo de regularização fiscal. O alerta inclui também a necessidade de contactar a Central de Apoio ao Contribuinte em caso de dúvidas ou dificuldades operacionais durante o processo de registo.
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