Os deputados à Assembleia Nacional debatem, na generalidade, na próxima reunião plenária, agendada para 22 deste mês, a Proposta de Lei contra Informações Falsas (fake news) na Internet.
Segundo noticiou o Jornal de Angola, o diploma esteve em consulta pública no final de abril do ano passado, antes de ser submetido à apreciação parlamentar. A proposta estabelece o regime jurídico das medidas de prevenção e de responsabilização aplicáveis à produção e disseminação de informações falsas na Internet, vulgarmente designadas por “fake news”, em território nacional.
De acordo com a fundamentação do Executivo, refere a publicação, a iniciativa legislativa resulta do aumento significativo da circulação de conteúdos falsos no actual contexto nacional e internacional, fenómeno associado ao crescimento tecnológico e à expansão de novas plataformas digitais e de comunicação social.
A proposta prevê que a futura lei seja aplicável a pessoas singulares e colectivas que produzam, divulguem ou colaborem na disseminação de informações falsas através da Internet, abrangendo todo o território angolano e as áreas sob jurisdição nacional.
Após a sua apresentação ao Parlamento por um representante do Titular do Poder Executivo, o diploma deverá ser discutido e votado na generalidade. Caso obtenha aprovação, seguirá para apreciação nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, antes da votação final global pelo plenário de deputados.
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